HC 892463 - ACORDAO

HC 892463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as provas e depoimentos demonstraram intenção de tráfico interestadual, autorizando a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (conforme Súmula 587 do STJ); e, diante da pena e das circunstâncias negativas, a manutenção do regime prisional inicial fechado é adequada.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e os maus antecedentes do paciente impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; as provas e depoimentos demonstraram intenção de tráfico interestadual, autorizando a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (conforme Súmula 587 do STJ); e, diante da pena e das circunstâncias negativas, a manutenção do regime prisional inicial fechado é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.