HC 909748 - ACORDAO

HC 909748 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário nesta Corte por configurar supressão de instância; (ii) o pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 já havia sido formulado em HC n. 717.777/MG em favor do mesmo sentenciado, tornando inviável novo conhecimento; e (iii) a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO FRANCISCO MARTINS; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Supressão De Instância Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCISCO MARTINS

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame originário de alegada violação de domicílio
  2. 2 Repetição de pretensão já submetida em HC n. 717.777/MG
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame originário nesta Corte por configurar supressão de instância; (ii) o pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 já havia sido formulado em HC n. 717.777/MG em favor do mesmo sentenciado, tornando inviável novo conhecimento; e (iii) a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus