HC 930298 - ACORDAO

HC 930298 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque a revisão da desclassificação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria e justificou a manutenção da condenação por tráfico com base no contexto do flagrante e nas provas; verificou-se reincidência dentro do período depurador previsto no art.64,I do CP, e, diante da pena fixada (6 anos e 3 meses) e das circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal; igualmente, o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inaplicável pela reincidência.

Parties
Impetrante: RAFAEL LELES LANDELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicialmente Fechado, Reincidência, Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicialmente Fechado Reincidência Análise Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LELES LANDELL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicialmente fechado (art.33, §2º e §3º do Código Penal)
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e aplicação do período depurador (art.64, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento porque a revisão da desclassificação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; o Tribunal a quo comprovou materialidade e autoria e justificou a manutenção da condenação por tráfico com base no contexto do flagrante e nas provas; verificou-se reincidência dentro do período depurador previsto no art.64,I do CP, e, diante da pena fixada (6 anos e 3 meses) e das circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial fechado é adequado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal; igualmente, o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas é inaplicável pela reincidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.