HC 920865 - ACORDAO

HC 920865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem, implicando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para conhecer da matéria.

Parties
Agravante: FRANCISCO ITALO DE FREITAS HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Originária, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado (§4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Originária Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado (§4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FRANCISCO ITALO DE FREITAS HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Não exaurimento da instância originária e consequente impedimento do STJ de conhecer do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Relevância da decisão colegiada prévia para inaugurar competência do STJ (art. 105, I, "c", da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem, implicando falta de exaurimento das instâncias ordinárias e, por conseguinte, ausência de competência do STJ para conhecer da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.