AREsp 2653789 - DECISAO

AREsp 2653789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que a questão demanda reavaliação jurídica dos fatos e não reexame probatório (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a fixação da fração menor da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na falta de justificativa concreta, a modulação da redução de pena exige observância das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, aplicando-se o entendimento dominante sobre a matéria, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado (réu): JOÃO VITOR SILVA; Agravado (réu): GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOÃO VITOR SILVA

Agravado (réu)

GIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Modulação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação de fração distinta da máxima (2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que a questão demanda reavaliação jurídica dos fatos e não reexame probatório (afastando a aplicação da Súmula 7/STJ). Contudo, verificou-se ausência de fundamentação idônea que justificasse a fixação da fração menor da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; na falta de justificativa concreta, a modulação da redução de pena exige observância das circunstâncias do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, aplicando-se o entendimento dominante sobre a matéria, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.