HC 928951 - ACORDAO

HC 928951 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 727.899/PR, que apontou o mesmo ato coator, apresentou pedido idêntico e foi apreciado quanto ao mérito (denegação da ordem), não havendo alteração fático-processual nem argumento novo apto a infirmar o julgado anterior; por isso, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: VALDINEIA CLEMENTE; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

VALDINEIA CLEMENTE

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por mera reiteração
  2. 2 Redução da pena-base e dosimetria
  3. 3 Alegação de aumento da pena-base exclusivamente pela natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no Habeas Corpus n. 727.899/PR, que apontou o mesmo ato coator, apresentou pedido idêntico e foi apreciado quanto ao mérito (denegação da ordem), não havendo alteração fático-processual nem argumento novo apto a infirmar o julgado anterior; por isso, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus.