HC 950433 - DECISAO

HC 950433 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de nulidade foi suscitada mais de quatro anos após o acórdão de segundo grau, caracterizando 'nulidade de algibeira' rechaçada pela jurisprudência, e porque matéria não discutida nas instâncias ordinárias não pode ser apreciada por esta Corte em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON JABALI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500876-13.2018.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal, Valoração De Prova Testemunhal Indireta
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Revisão Criminal Valoração De Prova Testemunhal Indireta

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Parties

JEFERSON JABALI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500876-13.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de alegação de nulidade de algibeira
  2. 2 valoração de elementos informativos e testemunho indireto como fundamento de condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de nulidade foi suscitada mais de quatro anos após o acórdão de segundo grau, caracterizando 'nulidade de algibeira' rechaçada pela jurisprudência, e porque matéria não discutida nas instâncias ordinárias não pode ser apreciada por esta Corte em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.