HC 924300 - ACORDAO

HC 924300 - ACORDAO

A pena-base foi exasperada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e da culpabilidade do agente; a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada por demonstração, nas circunstâncias do caso concreto, de dedicação do agravante à atividade criminosa (porções já embaladas, atividade organizada, divisão de tarefas e existência de comparsa); sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de revolver o contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A pena-base foi exasperada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas e da culpabilidade do agente; a causa de diminuição do art. 33, § 4º foi afastada por demonstração, nas circunstâncias do caso concreto, de dedicação do agravante à atividade criminosa (porções já embaladas, atividade organizada, divisão de tarefas e existência de comparsa); sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator.