REsp 2167275 - DECISAO

REsp 2167275 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que sua análise exigiria reexame de provas, o que é incabível; ademais, não havia interesse recursal quanto ao regime inicial em razão de decisão anterior que fixou o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade Por Reiteração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Por Reiteração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por reiteração de pedido apreciado em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, de modo que sua análise exigiria reexame de provas, o que é incabível; ademais, não havia interesse recursal quanto ao regime inicial em razão de decisão anterior que fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.