HC 920473 - ACORDAO

HC 920473 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ na ausência de competência inaugurada por julgamento do próprio Tribunal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e os elementos probatórios, especialmente depoimentos policiais, justificaram a apreensão da droga.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova/ingresso Irregular Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova/ingresso Irregular Em Domicílio

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade das provas por suposto ingresso irregular em domicílio
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ na ausência de competência inaugurada por julgamento do próprio Tribunal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e os elementos probatórios, especialmente depoimentos policiais, justificaram a apreensão da droga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.