HC 961209 - DECISAO

HC 961209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — apreensão de 10 microtubos de cocaína e 143 porções de maconha embaladas para venda, tentativa de fuga e confissão — o que demonstra periculum libertatis e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DELFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão Monocrática Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DELFINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo; Decisão Monocrática Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos — apreensão de 10 microtubos de cocaína e 143 porções de maconha embaladas para venda, tentativa de fuga e confissão — o que demonstra periculum libertatis e atende aos pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se