AREsp 2682580 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita decorrente de direção perigosa do veículo, a abordagem policial em via pública e a busca pessoal que resultou na apreensão de drogas e de uma arma de fogo são lícitas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a validade das provas obtidas na abordagem pessoal, ficando somente anuladas as provas colhidas na busca domiciliar pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: RAPHAEL CAMARGOS TELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Prova Lícita, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar

Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte De Arma De Fogo Abordagem Policial Busca Pessoal Prova Lícita Fundada Suspeita Busca Domiciliar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

RAPHAEL CAMARGOS TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

1 Se a abordagem policial motivada por direção perigosa legitima a apreensão de drogas e arma de fogo
2 Legalidade das provas obtidas em busca pessoal versus busca domiciliar
3 Se atos posteriores à abordagem por policiais militares configuraram diligências investigativas ilegítimas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Manter decisão agravada que considerou lícitas as provas obtidas na abordagem policial em via pública