HC 935003 - ACORDAO

HC 935003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), demonstrando gravidade concreta e respeitando a discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade; ademais, a atenuante da confissão não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, conforme Súmula n. 630 do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARLON SERGIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MARLON SERGIO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade, variedade e natureza de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria em crimes de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), demonstrando gravidade concreta e respeitando a discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade; ademais, a atenuante da confissão não se aplica por ausência de reconhecimento da traficância, conforme Súmula n. 630 do STJ, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.