AREsp 2183483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem diligências mínimas de corroboração, não havendo fundada suspeita objetivamente justificada; tal busca ilícita contaminou o ingresso domiciliar subsequente por nexo de causalidade, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a manutenção da nulidade e da absolvição do agravado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão absolutória.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Absolvição
Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita (justa causa) descrita objetivamente para buscas
  3. 3 Efeito da descoberta posterior de objetos ilícitos sobre a validade da diligência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem diligências mínimas de corroboração, não havendo fundada suspeita objetivamente justificada; tal busca ilícita contaminou o ingresso domiciliar subsequente por nexo de causalidade, tornando ilícitas as provas daí decorrentes, o que impõe a manutenção da nulidade e da absolvição do agravado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.