REsp 2040458 - DECISAO

REsp 2040458 - DECISAO

Havia justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência contou com informação pormenorizada de usuário indicando o endereço de comércio de drogas, autorização verbal do morador e apreensão de entorpecentes durante a intervenção; o crime de tráfico tem caráter permanente, o que permitiu a atuação no caso concreto; ademais, não ficou comprovada a prescrição retroativa da condenação utilizada para agravar por reincidência, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Reincidência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial e necessidade de justa causa
  2. 2 Aplicabilidade do caráter permanente do crime de tráfico para justificar ingresso sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento verbal do morador para ingresso e ônus de prova sobre voluntariedade

Ratio Decidendi

Havia justa causa para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a diligência contou com informação pormenorizada de usuário indicando o endereço de comércio de drogas, autorização verbal do morador e apreensão de entorpecentes durante a intervenção; o crime de tráfico tem caráter permanente, o que permitiu a atuação no caso concreto; ademais, não ficou comprovada a prescrição retroativa da condenação utilizada para agravar por reincidência, razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.