REsp 2147340 - DECISAO

REsp 2147340 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, houve violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF); as provas obtidas a partir dessa invasão são ilícitas, bem como as delas decorrentes, o que torna insuficientes os elementos probatórios da materialidade dos delitos, impondo anulação da condenação e absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Desvio De Finalidade, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade +3 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 Validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador, houve violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF); as provas obtidas a partir dessa invasão são ilícitas, bem como as delas decorrentes, o que torna insuficientes os elementos probatórios da materialidade dos delitos, impondo anulação da condenação e absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da violação do domicílio do recorrente e de todas as que delas decorreram
  • Anular a condenação imposta ao recorrente nos autos da Ação Penal n. 0003600-37.2018.8.16.0047/PR