AREsp 2283176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, e porque a quantidade e diversidade da droga apreendida (68,5 g de maconha e 224 g de cocaína) justificam impedir a redução da pena no patamar máximo previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem que haja bis in idem.

Parties
Agravante: FABIELLE CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA; Agravante: SILVANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Súmula 83/stj Súmula 123/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

FABIELLE CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

SILVANA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução da pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, e porque a quantidade e diversidade da droga apreendida (68,5 g de maconha e 224 g de cocaína) justificam impedir a redução da pena no patamar máximo previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, sem que haja bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.