HC 979168 - DECISAO

HC 979168 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio adequadamente aparelhado, faltando prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impetrado), e porque, ausente flagrante ilegalidade, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: TALIA ORESTES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Josias; Réu: Daniel; Réu: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

TALIA ORESTES RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Josias

Réu

Daniel

Réu

José

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão impetrado (instrução deficiente)
  2. 2 Falta de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio adequadamente aparelhado, faltando prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão impetrado), e porque, ausente flagrante ilegalidade, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.