AREsp 2835395 - DECISAO

AREsp 2835395 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado à via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias inferiores fundaram a condenação em conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial corroborante e diálogos telefônicos).

Parties
Agravante/recorrente: KENIA CRISTINA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Depoimento Extrajudicial, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Depoimento Extrajudicial Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KENIA CRISTINA DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Valor probatório de depoimentos policiais, depoimento extrajudicial e diálogos telefônicos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado à via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias inferiores fundaram a condenação em conjunto probatório idôneo (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial corroborante e diálogos telefônicos).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.