HC 982205 - ACORDAO

HC 982205 - ACORDAO

O acórdão manteve a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias dos autos), concluiu pela intenção de tráfico interestadual; afastar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 587) admite a majorante pela demonstração da intenção mesmo sem efetiva transposição de fronteiras.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA CRUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Súmula 587/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 587/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA CRUZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para afastar a majorante
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e circunstâncias dos autos), concluiu pela intenção de tráfico interestadual; afastar essa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 587) admite a majorante pela demonstração da intenção mesmo sem efetiva transposição de fronteiras.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.