HC 961254 - DECISAO

HC 961254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar repetição de demanda (litispendência) em face de habeas corpus anteriormente julgado (HABEAS CORPUS Nº 902025 - SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, conforme jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de nova impetração nessas hipóteses.

Parties
Paciente: RICHARD FELLIPE DE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Litispendência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Litispendência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

RICHARD FELLIPE DE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Desclassificação da conduta para porte para uso
  3. 3 Incidência de litispendência e impedimento de conhecimento do habeas corpus por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar repetição de demanda (litispendência) em face de habeas corpus anteriormente julgado (HABEAS CORPUS Nº 902025 - SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, conforme jurisprudência do STJ que impede o conhecimento de nova impetração nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.