AREsp 2838567 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (aproximadamente 1 kg de maconha e 7 kg de cloridrato de cocaína), a forma de ocultação no veículo e as circunstâncias da prisão em flagrante constituem motivos idôneos para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular essa causa desde que não tenha sido considerada na primeira fase do cálculo da pena.

Parties
Agravante: DAVID STOLTZENBURG MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

DAVID STOLTZENBURG MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, a forma de ocultação das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão em flagrante são fundamentos idôneos para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida é admitida para a modulação da causa de diminuição, desde que não considerada na primeira fase do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apreensão de quantidade considerável de entorpecentes (aproximadamente 1 kg de maconha e 7 kg de cloridrato de cocaína), a forma de ocultação no veículo e as circunstâncias da prisão em flagrante constituem motivos idôneos para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a jurisprudência do STJ permite a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular essa causa desde que não tenha sido considerada na primeira fase do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental