HC 1000571 - DECISAO

HC 1000571 - DECISAO

Concluiu-se que o tráfico na modalidade privilegia (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e que o Decreto nº 12.338/2024 não impede, por si só, a concessão de indulto ao condenado; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz reexamine o pedido de indulto do paciente.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Indulto, Hediondos, Execução Penal, Tema Repetitivo 600
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Indulto Hediondos Execução Penal Tema Repetitivo 600

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Se o tráfico na modalidade privilegiada é equiparado a crime hediondo
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 12.338/2024 ao pedido de indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tráfico na modalidade privilegia (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e que o Decreto nº 12.338/2024 não impede, por si só, a concessão de indulto ao condenado; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz reexamine o pedido de indulto do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Reconhecer que o tráfico na modalidade prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não é crime equiparado a hediondo
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto formulado pelo paciente