HC 1005776 - DECISAO

HC 1005776 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o tribunal fundamentou a modulação da fração da minorante em razão da reiteração na venda ao adolescente e das circunstâncias do caso, e o Supremo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DANIELA SALGADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Nulidade Por Ingresso Em Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Nulidade Por Ingresso Em Domicílio

Case Brief

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Parties

DANIELA SALGADO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade/teratologia no acórdão impugnado
  3. 3 Modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o tribunal fundamentou a modulação da fração da minorante em razão da reiteração na venda ao adolescente e das circunstâncias do caso, e o Supremo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal