HC 1004962 - DECISAO

HC 1004962 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se tenha conhecido a impetração quanto à revisão de dosimetria, verificou-se que a imposição do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da fixação das penas-base no mínimo legal, perfazendo 8 anos de reclusão; assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e observada a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Imposição do regime inicial fechado versus semiaberto para paciente primário com penas-base no mínimo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não se tenha conhecido a impetração quanto à revisão de dosimetria, verificou-se que a imposição do regime inicial fechado mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da fixação das penas-base no mínimo legal, perfazendo 8 anos de reclusão; assim, concedeu-se parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e observada a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.