AREsp 2937953 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça e o texto do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a causa especial de diminuição de pena é aplicável apenas a réus primários, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: KAUAN MEDEIROS ARLINDO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

KAUAN MEDEIROS ARLINDO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Se a reincidência impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Efeitos da reincidência sobre a dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça e o texto do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a causa especial de diminuição de pena é aplicável apenas a réus primários, sendo, portanto, inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental