AREsp 3063435 - DECISAO

AREsp 3063435 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente fundamentou a majoração da pena-base com base na quantidade e na natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06) e manteve o regime fechado diante da reincidência e da pena definitiva superior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, não havendo ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a justificar reforma.

Parties
Agravante: GRAZIANE VITORIA ROSSI DA SILVA; Corré: L. L. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Art. 42 Da Lei 11.343/06 Reincidência

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Parties

GRAZIANE VITORIA ROSSI DA SILVA

Agravante

L. L. S.

Corré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação de L. pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso a L.
  3. 3 Redução da pena-base de G. em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente fundamentou a majoração da pena-base com base na quantidade e na natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/06) e manteve o regime fechado diante da reincidência e da pena definitiva superior a quatro anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, não havendo ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.