HC 622073 - DECISAO

HC 622073 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (depoimentos policiais e outros elementos constantes dos autos) demonstrou que o paciente se uniu a outro réu para prática reiterada e habitual do comércio de drogas e não possuía ocupação lícita, não preenchendo, portanto, os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas; não cabe reexame fático-probatório via writ.

Parties
Paciente: Andrei Fernando da Silva Dias; Réu: Henrique; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição Art.33 §4º Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Andrei Fernando da Silva Dias

Paciente

Henrique

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação da pena-base e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o conjunto probatório (depoimentos policiais e outros elementos constantes dos autos) demonstrou que o paciente se uniu a outro réu para prática reiterada e habitual do comércio de drogas e não possuía ocupação lícita, não preenchendo, portanto, os requisitos do §4º do art.33 da Lei de Drogas; não cabe reexame fático-probatório via writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Comunique-se.