HC 580233 - DECISAO

HC 580233 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência das circunstâncias fáticas para demonstrar periculum libertatis, especialmente diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (aproximadamente 41,7 g de maconha e 18 g de cocaína), concluiu-se que a segregação processual não era necessária nem proporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Admitiu-se, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula n.691/STF em razão de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CUSTODIO MESSIAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Relator Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo: Desembargador Relator do HC n.2090743-27.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N.691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N.691/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO CUSTODIO MESSIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Desembargador Relator do HC n.2090743-27.2020.8.26.0000

Relator Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Exceção à vedação de conhecimento prevista na Súmula n.691/STF em presença de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a insuficiência das circunstâncias fáticas para demonstrar periculum libertatis, especialmente diante da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (aproximadamente 41,7 g de maconha e 18 g de cocaína), concluiu-se que a segregação processual não era necessária nem proporcional, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Admitiu-se, excepcionalmente, o conhecimento do habeas corpus apesar da Súmula n.691/STF em razão de ilegalidade patente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo processante.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva, por decisão fundamentada, se demonstrada concretamente sua necessidade.