HC 580462 - DECISAO

HC 580462 - DECISAO

Verificando-se que a quantidade apreendida (22 pedras de crack, massa bruta 8 g) e as circunstâncias pessoais da paciente autorizavam aplicação mais benéfica, a Corte concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de redução (2/3) prevista no art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006, reduzindo as penas para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa; manteve-se, porém, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por apenas multa em razão da Súmula 171/STJ.

Parties
Paciente: EDIMARA GOMES; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos E Multa, Súmula 171/stj
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4.º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos E Multa Súmula 171/stj

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Parties

EDIMARA GOMES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação da fração de redução do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa diante da cominação legal cumulativa
  3. 3 Fixação do regime inicial e incidência do art.40, inciso VI, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificando-se que a quantidade apreendida (22 pedras de crack, massa bruta 8 g) e as circunstâncias pessoais da paciente autorizavam aplicação mais benéfica, a Corte concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de redução (2/3) prevista no art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006, reduzindo as penas para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa; manteve-se, porém, a impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por apenas multa em razão da Súmula 171/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reduzir as sanções da Paciente para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado.