HC 529764 - DECISAO

HC 529764 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o feito transitou em julgado para a Defesa em 23/10/2020 e decorre, na fase atual, execução definitiva da pena, tornando incabente a pretensão de revogação da custódia cautelar; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER SILVA MORAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Writ julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena

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Parties

WALTER SILVA MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do objeto por trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o feito transitou em julgado para a Defesa em 23/10/2020 e decorre, na fase atual, execução definitiva da pena, tornando incabente a pretensão de revogação da custódia cautelar; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.