HC 614620 - ACORDAO

HC 614620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade, variedade e acondicionamento da droga apreendida, confissão informal e depoimentos policiais) ampara a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tais questões exigem revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus de cognição sumária; a gravidade concreta justificou o regime inicial fechado e, mantida a pena superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MOTTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico vs. posse para uso pessoal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório (quantidade, variedade e acondicionamento da droga apreendida, confissão informal e depoimentos policiais) ampara a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tais questões exigem revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus de cognição sumária; a gravidade concreta justificou o regime inicial fechado e, mantida a pena superior a quatro anos, é inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental