HC 642301 - DECISAO

HC 642301 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a natureza e a quantidade do entorpecente são idôneas para justificar majoração da pena-base, a exasperação de dez meses considerada pelo acórdão não se mostrou proporcional; procedeu-se à redução da pena-base e ao recálculo da dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena Multa (critérios Trifásico/bifásico)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Cálculo Da Pena Multa (critérios Trifásico/bifásico)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 Cálculo da pena e aplicação do critério trifásico na multa
  3. 3 Reexame da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a natureza e a quantidade do entorpecente são idôneas para justificar majoração da pena-base, a exasperação de dez meses considerada pelo acórdão não se mostrou proporcional; procedeu-se à redução da pena-base e ao recálculo da dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunique-se.