HC 616025 - DECISAO

HC 616025 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão acerca do direito de recorrer em liberdade, sem efeitos modificativos, pois a matéria já havia sido decidida na instância de apelação com fundamentação suficiente (risco de reiteração delitiva e prova robusta), e precedentes do STJ autorizam a manutenção da custódia enquanto se determina cumprimento inicial de pena em regime semiaberto, mediante compatibilização da custódia com o regime.

Parties
Embargante: JOSÉCARLOS BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

JOSÉCARLOS BARBOSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime semiaberto
  3. 3 Fundamentação da decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade (risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão acerca do direito de recorrer em liberdade, sem efeitos modificativos, pois a matéria já havia sido decidida na instância de apelação com fundamentação suficiente (risco de reiteração delitiva e prova robusta), e precedentes do STJ autorizam a manutenção da custódia enquanto se determina cumprimento inicial de pena em regime semiaberto, mediante compatibilização da custódia com o regime.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intimem-se.