HC 629909 - DECISAO

HC 629909 - DECISAO

Houve prova concreta, examinada pelas instâncias ordinárias, de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, o que impede o acolhimento do habeas corpus porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o art. 385 do CPP, recepcionado pela Constituição, autoriza o juiz a condenar independentemente da opinião ministerial pela absolvição; por fim, a condenação pelo art. 35 demonstra dedicação às atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KAIQUE CAMPOS CALIXTO; Órgão Prolator Do Acórdão (a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Art. 385 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

KAIQUE CAMPOS CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (a Quo)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexaminar provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve prova concreta, examinada pelas instâncias ordinárias, de estabilidade e permanência na associação para o tráfico, o que impede o acolhimento do habeas corpus porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o art. 385 do CPP, recepcionado pela Constituição, autoriza o juiz a condenar independentemente da opinião ministerial pela absolvição; por fim, a condenação pelo art. 35 demonstra dedicação às atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.