HC 645218 - ACORDAO

HC 645218 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em registros de processos em curso, atos infracionais anteriores e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; tais fundamentos são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, para justificar o regime prisional inicial fechado pela gravidade concreta do delito e para impedir a substituição da pena, mantida em patamar superior a quatro anos.

Parties
Paciente: LEONARDO ERIC MARTINS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Atos Infracionais E Processos Em Curso, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Atos Infracionais E Processos Em Curso +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO ERIC MARTINS MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos, ações penais em curso e registros de atos infracionais para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em registros de processos em curso, atos infracionais anteriores e na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; tais fundamentos são idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, para justificar o regime prisional inicial fechado pela gravidade concreta do delito e para impedir a substituição da pena, mantida em patamar superior a quatro anos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006