HC 639262 - DECISAO

HC 639262 - DECISAO

A Corte singular não demonstrou existência de inquérito policial ou ação penal que comprovasse dedicação do Paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (77g de cocaína) isoladamente não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º. Assim, deve-se aplicar o redutor no patamar de 2/3, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL ORTIZ GONÇALVES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL ORTIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida demonstra dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte singular não demonstrou existência de inquérito policial ou ação penal que comprovasse dedicação do Paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; a quantidade apreendida (77g de cocaína) isoladamente não é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4.º. Assim, deve-se aplicar o redutor no patamar de 2/3, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena-base ao mínimo legal, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal de ofício.