REsp 1909086 - ACORDAO

REsp 1909086 - ACORDAO

Ainda que a quantidade de munições seja pequena, a incidência do princípio da insignificância é afastada quando as munições são apreendidas no contexto de atividade de tráfico de drogas, pois as circunstâncias demonstram efetiva lesividade, mantendo a tipicidade do art. 12, caput, da Lei 10.826/03.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Posse Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Tipicidade Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a tipicidade do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade de munições seja pequena, a incidência do princípio da insignificância é afastada quando as munições são apreendidas no contexto de atividade de tráfico de drogas, pois as circunstâncias demonstram efetiva lesividade, mantendo a tipicidade do art. 12, caput, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.