HC 650783 - ACORDAO

HC 650783 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando gravidade concreta; por ser a dosimetria ato discricionário sujeito a controle restrito e por não haver flagrante ilegalidade ou fundamentação idônea ausente, não cabe concessão do habeas corpus nem reexame em sede de STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AGNALDO PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, demonstrando gravidade concreta; por ser a dosimetria ato discricionário sujeito a controle restrito e por não haver flagrante ilegalidade ou fundamentação idônea ausente, não cabe concessão do habeas corpus nem reexame em sede de STJ, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.