REsp 1906308 - ACORDAO

REsp 1906308 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado: a quantidade e diversidade de entorpecentes, a apreensão de balança de precisão e outros petrechos, bem como a incompatibilidade da renda mensal alegada com o montante de droga, evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando a não aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não houve argumentos novos aptos a reformar a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar a causa especial de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do agravo/mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado: a quantidade e diversidade de entorpecentes, a apreensão de balança de precisão e outros petrechos, bem como a incompatibilidade da renda mensal alegada com o montante de droga, evidenciam dedicação à atividade de tráfico, justificando a não aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; não houve argumentos novos aptos a reformar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental