RHC 138186 - DECISAO

RHC 138186 - DECISAO

O recurso em habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, conferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Aberto Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniente sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus perdeu o objeto em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, conferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.