HC 556299 - ACORDAO

HC 556299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou-se ligado, ipsis literis, ao parecer do Ministério Público sem apresentar motivação autônoma, o que configura ausência de fundamentação idônea sob o entendimento consolidado do STJ; portanto mantém-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Eduardo Ramires Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Eduardo Ramires Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  2. 2 Exigência de motivação própria pelo julgador ao adotar fundamentação de terceiros
  3. 3 Nulidade do acórdão que adota ipsis literis parecer ministerial sem acréscimo de fundamentação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem declarou-se ligado, ipsis literis, ao parecer do Ministério Público sem apresentar motivação autônoma, o que configura ausência de fundamentação idônea sob o entendimento consolidado do STJ; portanto mantém-se a decisão que havia concedido a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.