HC 654437 - ACORDAO

HC 654437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da prova de participação em esquema criminoso sofisticado e da quantidade/natureza da droga (2 kg de cocaína), o que demonstra dedicação às atividades criminosas; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e o regime prisional inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito e pela pena aplicada.

Parties
Impetrante: CHRISTIAN VERARDI; Ré: Ângela; Corréu: Rafael Malone Gomes; Corréu: Juliano Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN VERARDI

Impetrante

Ângela

Ré

Rafael Malone Gomes

Corréu

Juliano Rocha

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial fechado diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da prova de participação em esquema criminoso sofisticado e da quantidade/natureza da droga (2 kg de cocaína), o que demonstra dedicação às atividades criminosas; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, e o regime prisional inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito e pela pena aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006