HC 625282 - ACORDAO

HC 625282 - ACORDAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois, embora haja apreensão de 196,2 g de cocaína e dinheiro, tal quantidade por si só não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a medida extrema; considerando a primariedade do paciente, residência fixa e o contexto da pandemia de Covid-19 (Recomendação 62/2020 CNJ), a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Dionatan Henrique Alves; Corréu: Paulo Henrique Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Dionatan Henrique Alves

Paciente

Paulo Henrique Alves

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de entorpecentes
  3. 3 Garantia da ordem pública versus proporcionalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois, embora haja apreensão de 196,2 g de cocaína e dinheiro, tal quantidade por si só não demonstra periculosidade exacerbada capaz de justificar a medida extrema; considerando a primariedade do paciente, residência fixa e o contexto da pandemia de Covid-19 (Recomendação 62/2020 CNJ), a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.