AREsp 1848433 - DECISAO

AREsp 1848433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência de provas para condenação por tráfico, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise da matéria na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na ausência de indicativos de traficância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da suficiência de provas para condenação por tráfico, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise da matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.