HC 653215 - DECISAO

HC 653215 - DECISAO

A decisão denega a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, dada a atuação intensa da paciente no tráfico, sua responsabilidade pelo imóvel com sistema de monitoramento, a reincidência e o risco concreto de reiteração criminosa e fuga; as medidas cautelares alternativas são consideradas insuficientes e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional apta a justificar a concessão do alívio pleiteado em sede de writ.

Parties
Paciente: SILVIA APARECIDA CALVO; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Saúde Do Preso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Saúde Do Preso Reincidência +2 more

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Parties

SILVIA APARECIDA CALVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, dada a atuação intensa da paciente no tráfico, sua responsabilidade pelo imóvel com sistema de monitoramento, a reincidência e o risco concreto de reiteração criminosa e fuga; as medidas cautelares alternativas são consideradas insuficientes e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional apta a justificar a concessão do alívio pleiteado em sede de writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.