RHC 119855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as drogas atribuídas à Agravante foram apreendidas em terreno vizinho que não constituía seu domicílio, logo não exigiam autorização judicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de que a apreensão decorreu de ingresso forçado na residência demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita.

Parties
Agravante / Acusada: CLEIDE ALVES GUIMARAES BENATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita Denúncia Anônima

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Parties

CLEIDE ALVES GUIMARAES BENATI

Agravante / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da apreensão de drogas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 Prescindibilidade de mandado judicial para apreensão em terreno que não é domicílio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as drogas atribuídas à Agravante foram apreendidas em terreno vizinho que não constituía seu domicílio, logo não exigiam autorização judicial; o trancamento da ação penal é medida excepcional e a alegação de que a apreensão decorreu de ingresso forçado na residência demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que declarou ilícitas as provas encontradas no interior da residência e que manteve o curso da ação penal quanto às drogas apreendidas em terreno vizinho.