HC 655238 - ACORDAO

HC 655238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, na apreciação soberana da prova, demonstrou que o paciente se dedicava à prática criminosa em razão de ações penais e inquérito em andamento, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do local conhecido pelo tráfico e da ausência de comprovação de fonte de renda lícita, circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena em patamar superior a quatro anos, restam prejudicadas a alteração do regime e a substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, na apreciação soberana da prova, demonstrou que o paciente se dedicava à prática criminosa em razão de ações penais e inquérito em andamento, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do local conhecido pelo tráfico e da ausência de comprovação de fonte de renda lícita, circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena em patamar superior a quatro anos, restam prejudicadas a alteração do regime e a substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental