HC 643715 - ACORDAO

HC 643715 - ACORDAO

A prisão preventiva do paciente estava fundamentada essencialmente na quantidade de entorpecentes apreendidos (153,2 g de cocaína e 6,12 g de maconha), mas, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e residência fixa do acusado e o contexto excepcional da pandemia (Recomendação n.62/CNJ), a custódia mostrou-se desproporcional, impondo-se a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau.

Parties
Paciente: Kevin Santos do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Kevin Santos do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de entorpecentes e das condições pessoais do agente
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente estava fundamentada essencialmente na quantidade de entorpecentes apreendidos (153,2 g de cocaína e 6,12 g de maconha), mas, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade e residência fixa do acusado e o contexto excepcional da pandemia (Recomendação n.62/CNJ), a custódia mostrou-se desproporcional, impondo-se a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau