HC 641266 - ACORDAO

HC 641266 - ACORDAO

Embora a apreensão de 520 g de crack demonstre materialidade e indícios de autoria, tal quantidade, considerada com as condições pessoais do agente (réu primário e com residência fixa) e diante da pandemia de Covid-19, não autoriza, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; por isso a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Heberton Mendes de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Heberton Mendes de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendida (520 g de crack)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Embora a apreensão de 520 g de crack demonstre materialidade e indícios de autoria, tal quantidade, considerada com as condições pessoais do agente (réu primário e com residência fixa) e diante da pandemia de Covid-19, não autoriza, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; por isso a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.